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A Wiki-Simplifica tem a finalidade de colaborar com a Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), permitindo um ambiente propício para a criação, construção, preservação e compartilhamento de conhecimento.
Temos como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de nossas atividades, tão como o cumprimento das leis e normas (consulte o Arcabouço Legal).
Aqui você encontrará informações variadas sobre a Universidade, contribuindo para a produtividade, padronização do trabalho, preservação da memória organizacional e muitos outros benefícios!
Para começar, acesse as Prateleiras e Livros no menu principal:
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O arcabouço legal aplicável ao serviço Wiki Simplifica compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
- Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
- Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;
- Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
- Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR): Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências;
- Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional;
- Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;
- Norma de Uso de Recursos de TIC (Resolução Nº 33, de 31 de março de 2020): Estabelece as Normas para Uso dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
- Política de Segurança da Informação da UFMS (Resolução Nº 87-COUN/UFMS, de 9 de abril de 2021): Aprova a Política de Segurança da Informação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; e
- Política de Privacidade e Proteção de Dados da UFMS (RESOLUÇÃO nº 99-COUN/UFMS, de 16 de junho de 2021): Estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
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